Lei Maria da Penha completa 14 anos

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A EMTU/SP programou dois eventos na próxima sexta-feira (07) nos Terminais Metropolitanos Jabaquara e Diadema para celebrar os 14 anos da Lei Maria da Penha. As ações serão voltadas à orientação, conscientização e acolhimento às mulheres que necessitam de ajuda. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação protege as vítimas de violência doméstica.

Agentes do Programa Bem Querer Mulher estarão no Terminal Jabaquara das 11h às 13h distribuindo guias de serviços com detalhes sobre a Lei Maria da Penha, direitos humanos e cidadania.

No material estão relacionados os centros especializados de apoio às vítimas e a relação das unidades da Delegacia da Mulher. Quem se sentir à vontade poderá escrever e anexar a sua história no mural que estará disponível no local.

No Terminal Diadema, das 11h às 13h, a Casa Beth Lobo (Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência) distribuirá folders que mostram dados alarmantes sobre a mortalidade feminina, além de esclarecer dúvidas sobre os direitos da mulher.

Durante a ação, pessoas em situações de violência doméstica poderão ser encaminhadas para a sede da instituição. A Casa Beth Lobo, criada há 28 anos, é coordenada pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania – subordinada à Prefeitura de Diadema.

Segundo levantamento encomendado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no período dos 12 meses anteriores à pesquisa divulgada em maio deste ano, o número de ocorrências de violência contra a mulher aumentou 37,6%. Casos de feminicídios também subiram 22,2%.

Lei Maria da Penha – A Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, estipulou a pena do agressor em até 3 anos de reclusão. A importante mudança propiciada por essa legislação foi a decretação da prisão preventiva ao agressor que tenha sido preso em flagrante. A punição, muitas vezes, era convertida em obras sociais, como distribuição de cestas básicas.

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