Associações de bairros de SP pedem ao MP para investigar alterações de zoneamento feitas pela Câmara de Vereadores

Pedido foi protocolado nessa segunda (8) por entidades que veem irregularidades em emendas propostas de última hora ao Plano Diretor, semana passada, pelos vereadores da capital

Um grupo de 12 associações de moradores das Zonas Sul e Oeste de São Paulo protocolou ao Ministério Público Estadual nessa segunda-feira (8/07/24) uma moção de repúdio com pedido de pedido de averiguação administrativa por suposto desvio de conduta na proposição de emendas ao Plano Diretor, semana passada, por parte da Câmara de Vereadores.

Para o grupo de associações, que pede ainda a instauração de ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade, os atos administrativos “não correspondem com a realidade da população de São Paulo” e são irregulares e inconstitucionais, uma vez que apresentam “graves irregularidades na seara ambiental e de áreas tombadas”.

Assinam a iniciativa ao MP:

• Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição,
• Associação Viva Moema,
• Associação de Moradores da Vila Mariana,
• Associação dos Moradores do Jardim Lusitânia,
• Associação dos Moradores do Bairro Paraíso,
• Amigos do Novo Mundo Associados,
• Associação Nossa Guarapiranga,
• Associação dos Amigos de Alto dos Pinheiros,
• AME Jardins,
• Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista
• Associação de Moradores e Empresas do Brooklin Novo,
• Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara.

Os elementos destacados na nota de repúdio assinada pelas associações foram transformados em uma denúncia distribuída à Promotoria de Habitação e Urbanismo da capital.

“Destacamos uma série de irregularidades que justificam a imediata averiguação administrativa quanto a eventual desvio de conduta e/ou motivação na propositura dos atos normativos. É imperioso destacarmos a total falta de transparência no processo legislativo, escancarada na ausência de publicidade dos atos para debate e consulta pública. Ademais, também há irregularidades de matéria ambiental que levantam a inconstitucionalidade das referidas emendas sobre essas áreas. Inclusive, as emendas ignoram áreas tombadas., diz trecho da peça, que é assinada pelo advogado William Callegaro.

A iniciativa se refere à aprovação da emenda 28 e outras emendas que atingem regiões especificas das associações, no último dia 2, pela Câmara de Vereadores de São Paulo, para alterações na Lei de Zoneamento (Projeto de Lei 399/2024).

As associações argumentam que esses atos possuem irregularidades e inconstitucionalidades e abrem caminho para a construção de prédios em regiões da cidade em que só é permitida a construção de casas.

“As emendas vão contra a legislação urbanística que sempre teve forte preocupação na proteção das ‘Zonas Exclusivamente Residenciais’ (ZERs)”, escreve a petição ao MP, uma vez que é o tipo de mudança que “altera diretrizes do plano diretor e faz com que as áreas classificadas hoje como ZERs sejam transformadas em ‘eixo de verticalização”, aponta o documento.

A justificativa de oferecerem habitação próxima aos corredores de transporte está sendo utilizada para elementos especulativos de construções em miolos de bairros cujo valor do metro quadrado inviabiliza a própria ideia.

As Zonas Exclusivamente Residenciais, além de formarem zona de vegetação significativa, onde pela quantidade de árvores, ocorre absorção de CO2, formação de sombra e redução da temperatura, também cumprem um importante papel na drenagem da cidade, devido a suas áreas permeáveis.

E essa alteração proposta pelos vereadores vai na contramão da prevenção das enchentes que São Paulo enfrenta nos períodos de chuva e condena a cidade a catástrofes ambientais, ao permitir prédios sem recuos e sem limite de gabaritos de altura em áreas tão sensíveis.

Justamente por isso, o legislativo municipal deveria estar atuando com consciência climática, não só pela preservação dessas áreas, mas pensando na criação de mais áreas verdes/permeáveis pela cidade”, afirma o advogado William Callegaro, que representa as associações.

Participação cidadã no processo não foi respeitada

Para o grupo, a aprovação de uma emenda desconhecida pela população, uma vez que prescindiu de debate público, viola frontalmente a Constituição Federal, uma vez que descumpre a obrigatoriedade da participação cidadã e do controle social.

“É imprescindível que se respeitem os estudos já pacificados pelo Executivo e discutidos com as vizinhanças e população, ao longo de quase um ano, mantendo as balizas técnicas e sociais que culminaram na manutenção das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) na versão original o plano diretor”, defende o advogado William Callegaro, para quem “a aprovação de uma emenda desconhecida pela população viola a nossa Constituição Federal”.

“Ficou evidenciado o descumprimento da participação cidadã e do controle social. É imprescindível a realização de estudos, planejamento e discussão com as vizinhanças para a proposição de alteração das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) para outro tipo de zoneamento, inclusive, se a devida discussão tivesse ocorrido, os vereadores teriam a percepção das irregularidades pontuadas”, explica Callegaro.

Câmara agiu na base do ‘tapetão’, critica presidente de associação

Para Marcus Abrantes, presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição, as associações “entendem que não estão sendo ouvidas como entidades e, principalmente, como cidadãos paulistanos”.

“Temos uma Câmara que, de forma frequente, tem votado projetos de última hora desqualificando o debate público que deve anteceder a aprovação desses projetos”, critica Abrantes.

“Com esse gesto perante o MP, as associações dão força e subsídio popular ao prefeito para que ele vete essas emendas, além de darmos um recado aos vereadores: eles precisam entender que há um ônus em se confrontar a voz da população, e isso será pago nesta eleição”, define Marcus Abrantes.

O dirigente afirmou que as associações ficaram surpreendidas, semana passada, com a aprovação das emendas ao Plano, de última hora.

“Ficamos estupefatos com a aprovação dessas emendas, na calada da noite, quase que em um tapetão, sem discussão popular, e nos sentimos traídos por aqueles que deveriam nos representar – mesmo com orientações técnicas da Prefeitura, no passado, em sentido contrário ao aprovado. Agora a Promotoria há de averiguar o porquê desse processo tão atropelado e contrário ao interesse público”, classificou Marcos Abrantes, presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição.