Propostas pretendem incluir novos dispositivos à Lei 12.907/2008, que é a consolidação das normas relativas às pessoas com deficiência no estado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira, (10/09/24), três projetos de lei que buscam aprimorar a legislação consolidada voltada para PCDs.
As propostas aprovadas tratam da:
- Reserva de vagas em programas de moradias populares do Estado para pessoas com deficiência;
- Garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos;
- Contratação de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para atendimento em locais com grande fluxo de pessoas.
Ao todo, 18 projetos de lei foram aprovados durante a reunião presidida pela deputada Andréa Werner (PSB) nesta terça-feira. Com o aval da Comissão, esses projetos seguem em tramitação na Casa, ou seja, os projetos ainda não tiveram a aprovação final, mas seguem passando por outras comissões até que sejam encaminhados para plenário.
É possível acompanhar o processo através dos links incluídos em cada projeto destacados a seguir:
Projetos
As propostas buscam aprimorar a Lei 12.907/2008, que consolidou, há mais de 15 anos, a legislação estadual voltada às pessoas com deficiência, reunindo, em uma só lei, todas as normas sancionadas sobre o tema.
O Projeto de Lei 1237/2019, de autoria da deputada Leci Brandão (PCdoB), propõe a inclusão de um artigo que garanta que órgãos públicos e ambientes de grande fluxo de pessoas, como aeroportos e eventos, contem com intérpretes de Libras.
Proposto pelo deputado Rafael Saraiva (União), o Projeto de Lei 1285/2023 busca reservar 10% dos imóveis populares comercializados pelo Estado para pessoas com deficiência. A proposta pretende ampliar a legislação atual, que já prevê a reserva de 7% desses imóveis para essa parcela da população.
Já o Projeto de Lei 1498/2023, da deputada licenciada Valéria Bolsonaro (PL), visa a garantia de ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos para PCDs que atuam em órgãos da Administração Pública estadual. A proposta propõe o uso de tecnologias assistivas e a oferta de teletrabalho.
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