Justiça condena construtora por entregar empreendimento sem condições de uso

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A Atua Construtora e Incorporadora S/A, Econ Construtora e Incorporadora LTDA e Projeto Imobiliário C14 LTDA foram condenadas pela justiça por entregar imóvel com diversos problemas que impossibilitam a moradia.

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Brinquedoteca entregue, mas fechada, por falta de acabamentos de energia e outros reparos.

Infiltrações, vazamentos, mofo, piso e paredes tortas estão entre os problemas detectados.

A decisão judicial mostra a ocorrência dos vícios no imóvel, conforme comprovam as fotografias juntadas aos autos do processo.

Na decisão também está registrado que houve reparos dos vícios existentes após a abertura de vários chamados, mas que o problema não foi resolvido definitivamente.

Falta de condições de uso

A ação foi proposta por um casal, que casou recentemente, e comprou o imóvel na planta, na região da Vila Prudente.

VANIA KARINA JUSTI DE LIMA e RICARDO RICARTE ALCARAZ ficaram felizes com a entrega do imóvel no prazo. Mal sabiam eles que ao entrarem no imóvel, iriam se deparar com graves problemas.

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Rachaduras no piso do estacionamento.

A construtora entregou o imóvel no prazo, porém, com muitos serviços internos e externos inacabados.

Outras unidades do mesmo condomínio apresentam problemas parecidos.

Os moradores tentaram contato com a construtora, mas como não obtiveram êxito, tiveram que ingressar com ação judicial.

Condenação

A justiça condenou a construtora a pagar aos proprietários, danos morais no valor de R$ 8.000,00 e também, danos materiais em R$27.273,96 consistentes em aluguel e condomínio do próprio imóvel adquirido, já que o local não apresentava condições de habitação.

Além disso, a justiça deu um prazo de 15 dias para que sejam feitos os reparos, sob pena de multa.

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Quadra com rachaduras, ferrugens e equipamentos quebrados.

O Dr. Bruno Kenji Kajiwara, especialista em direito civil, sócio do escritório aqui na Vila Nova Conceição, o Deneno e Kenji Advogados Associados, é o responsável pela ação na justiça.

Ele conversou com nossa equipe para falar sobre esse caso e também para orientar sobre como proceder em casos como esse.

Vila Nova Conceição SP: Além de entregar o imóvel sem condições de uso, ainda houve demora na prestação de serviço de reparos. Qual o tempo estimado para esse tipo de reparo seja feito?

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: Infelizmente a construtora agiu com descaso no presente caso. Isto porque, os proprietários abriram dezenas de chamados, e aguardaram meses para que a primeira visita de um engenheiro da construtora fosse realizada e assim, pudesse posteriormente, iniciar os reparos. Mesmo assim, os reparos não foram feitos da maneira correta, o que fez com que os problemas retornassem por diversa vezes. Ao todo, os proprietários aguardaram por mais de um ano a solução amigável por parte da construtora, sem êxito, o que motivou a ação judicial.

Vila Nova Conceição SP: Cabe a construtora pagar quais custos para as pessoas prejudicadas em casos como esse?

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: Em casos como estes, a construtora deve reparar todos os problemas, deixando o imóvel em perfeitas condições de uso. Caso haja demora ou descaso por parte da construtora, o consumidor pode também consertar por conta própria, realizando sempre 03 orçamentos e efetivando o de menor valor, para posterior reembolso. Tais valores incluem, inclusive, eventuais danos causados por infiltrações em móveis, aparelhos, objetos pessoais e etc.

Vila Nova Conceição SP: É comum encontrar esse tipo de problema em apartamentos novos?

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: Nos últimos anos, provavelmente pela redução de custos por parte das construtoras, utilizando-se materiais de baixa qualidade, assim como a mão de obra, tais problemas são extremamente comuns e muitos vão parar na justiça ante o descaso das construtoras.

Vila Nova Conceição SP: Qual o primeiro passo que as pessoas devem fazer ao se depararem com problemas como esse?

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Elevador sem piso, arranhado e amassado.

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: Inicialmente, é importante abrir um chamado na construtora e anotar número de protocolo com data e horário. Se puder abrir o chamado por algum meio escrito como e-mail ou chat via site, melhor. Em seguida, é importante que o proprietário tire fotos detalhadas de todos os problemas, e aqui fica uma dica: sempre que possível, tirar fotos com uma revista da semana na frente, para que se possa comprovar, futuramente numa ação judicial, época das fotos.

Vila Nova Conceição SP: Quanto tempo levar para a justiça dar uma resposta?

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: A questão do tempo depende muito da região do imóvel, da sua cidade e do bairro, pois é o que determina em qual fórum cairá o processo. Em geral, cerca de 01 ano em média.

Vila Nova Conceição SP: Antes de assinar a entrega, o morador deve ficar atento a quais detalhes?

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: O proprietário deve fazer uma análise geral das condições do imóvel e, ao menor problema, recusar a entrega das chaves e inserir por escrito, o motivo da recusa. O proprietário deve aceitar o imóvel somente em perfeitas condições de uso, incluindo acabamentos, sejam nas áreas comuns ou na área privativa.

Vila Nova Conceição SP: Qual o prazo para fazer reclamações após entrar no imóvel?

Depende de cada caso, mas em geral, recomenda-se abrir um chamado de forma imediata, ou no máximo, em um mês.

Vila Nova Conceição SP: Quais são os direitos do consumidor em casos como esse?

Dr. Bruno Kenji Kajiwara: O consumidor tem direto a ter o imóvel consertado e entregue em perfeitas condições de uso, do contrário, caberá pedido de danos morais e materiais perante à justiça, englobando ainda, aluguéis e condomínios durante o período em que o imóvel estiver inabitável.

Mais informações: www.dkassociados.adv.br/

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